Tópico: A composição do Conselho Estadual de Cultura tem que cumprir o Artigo 250 da Constituição do Estado de Mato Grosso

SATED/MT

A composição do Conselho Estadual de Cultura tem que cumprir o Artigo 250 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Constituição do Estado de Mato Grosso
Promulgada em 05 de agosto de 1989

Seção II
Da Cultura e do Turismo
(EC nº 20, de 2002)

Art. 250 - O Conselho Estadual da Cultura, organizado em Câmaras, integrado por representantes dos Poderes Públicos e da sociedade, através das entidades de atuação cultural públicas e privadas que, na forma da lei:

I – estabelecerá diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado;
II – deliberará sobre projetos culturais e aplicação de recursos;
III – emitirá pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de plano sócio- econômicos.

(destaque nosso)

15:53 - 09/08/2006